Condições para usar o GWhats

Ao criar uma conta, ativar a versão teste ou continuar usando nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Caso não aceite qualquer cláusula, interrompa o uso imediatamente.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, exigências da Meta, do Google ou de negócios. Notificaremos você com antecedência razoável quando houver alterações relevantes. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, indicando a data da última atualização.

Você deve ter capacidade legal para contratar em nome próprio ou de sua empresa. Ao se cadastrar, declara possuir todos os poderes necessários para firmar estes Termos.

É responsabilidade do titular manter os dados cadastrais atualizados, bem como garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com a legislação aplicável (LGPD, GDPR, CDC, Marco Civil, normas setoriais e políticas Meta/Google).

O serviço não se destina a menores de 18 anos.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você concorda em manter a confidencialidade das senhas, ativar autenticação multifator quando disponível, e notificar o GWhats imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

Podemos suspender ou remover contas em caso de uso indevido, descumprimento contratual, indícios de fraude, violação das políticas Meta/WhatsApp ou risco à infraestrutura. A reativação dependerá da análise e da correção das pendências.

O GWhats é Tech Provider oficial homologado pelo Meta e opera exclusivamente sobre a WhatsApp Business Cloud API. Não utilizamos, integramos ou recomendamos APIs não oficiais (como Baileys, Evolution, WAHA, Uazapi, WhatsApp Web automatizado ou similares).

Ao utilizar o serviço, você adere às políticas Meta aplicáveis, incluindo: (a) WhatsApp Business Solution Terms, (b) WhatsApp Business Messaging Policy, (c) WhatsApp Commerce Policy, (d) Meta Platform Terms e (e) políticas de qualidade de número e templates.

A Meta atua como controladora independente em relação ao serviço de mensagens. Cabe a você cumprir as obrigações de Controlador para com seus destinatários, e ao GWhats cumprir as obrigações de Operador/Tech Provider.

Você é responsável por obter e manter consentimento prévio, livre, informado e auditável de cada destinatário antes de enviar mensagens via WhatsApp. O opt-in deve indicar claramente o nome da empresa, a natureza das mensagens e oferecer mecanismo simples de descadastro (opt-out).

Mensagens iniciadas pela empresa fora da janela de 24 horas só podem ser enviadas com templates aprovados pela Meta, dentro das categorias autorizadas (Marketing, Utility, Authentication).

É proibido importar listas frias, comprar bases de telefone ou enviar mensagens para destinatários que não tenham consentido expressamente.

Em conformidade com as políticas Meta e a legislação brasileira, é vedado utilizar a plataforma para promover, vender, anunciar ou facilitar: drogas ilícitas e farmacêuticos sob prescrição, armas, munições e explosivos, tabaco e produtos derivados, jogos de azar não regulamentados, criptoativos sem licença, suplementos perigosos, esquemas de pirâmide ou MLM enganosos, conteúdo adulto/sexual explícito, produtos ou serviços fraudulentos, conteúdo discriminatório, discurso de ódio, violência ou exploração de menores.

Também é proibido: enviar spam, phishing, conteúdo enganoso, material protegido por direitos autorais sem autorização, malware ou tentar engenharia reversa da plataforma, sondar vulnerabilidades sem autorização escrita ou interferir na infraestrutura compartilhada.

Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, banimento da Meta e responsabilização civil/criminal.

Quando recursos de IA são habilitados (ex.: respostas sugeridas, sumarização, classificação), o GWhats opera sob acordos de zero-data-retention com os provedores de modelo. O conteúdo de conversas dos clientes não é utilizado para treinar modelos generalistas de terceiros.

Decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem o titular são submetidas a possibilidade de revisão humana, conforme art. 20 da LGPD. Cabe ao Controlador (cliente) sinalizar quais fluxos são automatizados e oferecer canal de revisão.

Planos gratuitos podem ser encerrados a qualquer momento. Planos pagos são faturados conforme condições apresentadas na contratação ou na proposta comercial.

Custos de mensagens cobrados pela Meta (conversation-based pricing) são repassados ao cliente conforme tabela vigente da Meta. Esses valores são separados da assinatura GWhats.

Faturas não pagas podem resultar na suspensão do acesso até a regularização. Tributos e encargos incidentes são de responsabilidade do cliente.

Podemos ajustar valores ou funcionalidades dos planos mediante aviso prévio. A continuidade do uso após a vigência do novo plano representa aceitação.

Oferecemos suporte conforme horário e canal informados na proposta comercial. Chamados podem ser abertos via chat, e-mail ou canais oficiais.

Empregamos esforços razoáveis para disponibilidade de 99,5% mensal (excluindo manutenções programadas, indisponibilidade da Meta, AWS, Google ou eventos de força maior). SLA dedicado e níveis Enterprise são oferecidos sob contrato específico.

Manutenções programadas são comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência por e-mail ou painel.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Para clientes B2B, disponibilizamos um Data Processing Agreement (DPA) com cláusulas contratuais padrão (SCCs) sob solicitação a dpo@gwhats.app.

Você é o Controlador dos dados de seus destinatários e o GWhats atua como Operador/Tech Provider. Cabe a você definir finalidades, bases legais, prazos de retenção e atender direitos dos titulares.

Em caso de incidente de segurança, seguimos os procedimentos descritos na Política de Privacidade (notificação à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável).

O GWhats é fornecido "como está". Até o limite permitido por lei, não garantimos que o serviço será livre de erros, interrupções ou que atenderá a expectativas específicas.

Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções causadas por eventos fora do nosso controle (ex.: falhas de rede, indisponibilidade da Meta, AWS, Google ou de provedores de e-mail).

A responsabilidade total agregada do GWhats em qualquer reclamação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo, culpa grave ou disposição legal em contrário.

Todo o código, layout, marcas e conteúdos do GWhats permanecem de propriedade exclusiva do Grupo Guuw e de seus licenciadores.

Você recebe apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar a plataforma dentro do plano contratado. É vedado sublicenciar, copiar ou reproduzir funcionalidades sem autorização escrita.

Conteúdos enviados pelo cliente continuam de sua propriedade. Você concede ao GWhats licença não exclusiva para hospedar e processar tais conteúdos exclusivamente para entrega do serviço.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento mediante aviso. Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal ou contratual específica.

O GWhats pode encerrar o acesso em casos de inadimplência, uso inadequado, violação de políticas Meta/Google, ordem judicial ou descumprimento destes Termos. Em caso de encerramento, fornecemos janela de 30 dias para exportação dos dados, exceto em violação grave que justifique suspensão imediata.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer disputa será solucionada no foro da Comarca de Goiânia/GO, salvo disposição diversa em contrato escrito entre as partes ou competência de foro do consumidor.